DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE PREFEITRO E AOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BAGRE.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e alteração dos anexos de Lei Municipal Nº 04 de 08 de Novembro de 2005 que Dispõe sobre a Plano de Carlos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Município de Bagre.
Dispõe sobre a placa genérica de valores, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cáuculo, estabelece parâmetros e classificações do município de Riachão do Poço e de outras providências
Ratifica protocolo de intenções firmados entre Municípios Brasileiros
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Município.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Fundacio do Município de Bagre .
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