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"ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL - UPFM - PARA O EXERCICIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE-PA PARA A SENHORA TELMA MARIA MORAES DE SENA SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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