| Tipo | LGDP - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
|---|---|
| Data | 31/10/2025 |
| Autor(es) |
Administrador - Bagre |
Descrição: Declaramos que não à postagem de LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS até o momento. Atualizado em 31/10/2025.