| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Data | 05/03/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Bagre |
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB)
Não há atos vinculados a esta lei.