Tipo | LEIS |
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Data | 05/03/2021 |
Autor(es) |
Administrador - Bagre |
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB)
Não há atos vinculados a esta lei.