| Tipo | DECRETOS |
|---|---|
| Data | 04/08/2017 |
| Autor(es) |
Administrador - Bagre |
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não há atos vinculadas a este decreto.