Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados visando assessoria jurídica voltada às atividades da administração pública sediada na capital do Estado, a fim de tratar da representação judicial nos diversos segmentos da Justiça e defesas judiciais nos Tribunais de Contas, prestando assessoria e consultoria jurídica com alto nível de especialização na Capital do Estado e na Capital da República juntos aos Tribunais Judiciais, Tribunais de Contas, Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.