- LEI Nº 150/2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 141/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 136/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 129/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO-2022): Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e Dá Outras Providências
- LEI Nº 122/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e Dá Outras Providências.
- LEI Nº 117/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e Dá Outras Providências.
- LEI Nº 110/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e Dá Outras Providências.
- LEI Nº 105/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração Orçamentaria de 2018 e Dá Outras Providências.
- LEI Nº 102/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e Dá Outras Providências.