LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 125/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) – Conselho do FUNDEB)

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