Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e Dá Outras Providências.
LEI Nº 122/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e Dá Outras Providências)
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