Dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente e reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
LEI Nº 121/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente e reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente)
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