Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e Dá Outras Providências.
LEI Nº 110/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019-Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e Dá Outras Providências)
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